Com o tema ‘Cultura de Direitos Humanos para a Baixada’ esta edição terá a participação de Robson Leite, presidente da Comissão de Cultura e membro da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, e o Secretário Municipal de Mobilização Social da Prefeitura de Mesquita, Jessé Dutra. O debate com os participantes será coordenado por Adriano Dias da ComCausa.

O ‘Café no Ponto com Cidadania’ acontecerá no primeiro sábado de março, dia 03 a partir das 8h30 no Salão da Igreja São José Operário (Praça João Luiz do Nascimento 220, conhecida como Praça da Telemar, no centro de Mesquita.

A participação é aberta para toda a população, mais informações com a ComCausa: 3045 6642

Esta ação faz parte da proposta da ComCausa de atuação institucional para 2012, intensificar as parcerias a fim de viabilizar ‘Espaços de Cultura de Direitos’ pela Baixada.

Café no Ponto com Cidadania
A proposta é que o Café – integrado ao ‘Ponto e ao Pontão de Cultura’ da ComCausa – seja um momento de convivência, confraternização e troca de idéias entre as pessoas, contribuindo para o fomento das ações positivas realizadas pela sociedade, mas que contam com pouca visibilidade.

Originalmente concebido como parte do 'Pontão de Cultura' da ComCausa, o 'Café no Ponto' tomou seus contornos próprios e hoje faz parte de ações de conclusão do 'Ponto de Cultura' da ComCausa; funciona como espaço de convivência do 'Centro de Referência em Direitos Humanos: Diretos para Tod@s' e de recepção dos 'Espaços Cultura de Direitos'

O ‘Café no Ponto com Cidadania’ é uma versão aonde se priorizará o debate sobre direitos humanos na região Metropolitana do Rio de Janeiro e também está ligado ao setor sociocultural e educação do 'Centro de Referência em Direitos Humanos'.

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Cláudio Lemos iniciou a sua atuação em Cabo Frio, fundando com outros ativistas o Grupo Cabo Free, que atuava inicialmente no município e depois passou a participar de vários espaços de articulação, com enfoque sempre para o contexto da Região dos Lagos.

Cláudio Lemos, que foi um dos fundadores do CELGBT/RJ, era membro da Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Lazer, tendo uma assídua participação entre 2009-2011, contribuindo para o diálogo e a construção das ações e metas para enfrentar a homofobia nas Escolas.

O ativista contribuiu de maneira integral na construção do Programa Estadual Rio Sem Homofobia- RSH. Integrou a Câmara Técnica para elaboração do programa, criada pelo Governado Sérgio Cabral, entre 2007 e 2008. Teve importante atuação, junto com outros ativistas, na construção das duas conferências estaduais de políticas públicas para LGBT do Rio de Janeiro, realizadas em 2008 e 2011. Participou da Comissão de Acompanhamento da Campanha Publicitária Rio Sem Homofobia, lançada no dia 16 de maio de 2011.

Cláudio tinha 42 anos e iniciou o ativismo na causa LGBT há 08, com a realização do I Cabo Free – Encontro de Cultura LGBT na região dos Lagos. Contribuiu ativamente para aprovação de leis de proteção do cidadão LGBT e divulgação de Cabo Frio como destino turístico LGBT, além de capacitações e projetos de conscientização, sem contar com a maior festa LGBT da região: a Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio.

A pedido da família, Claudio, será enterrado no Cemitério de Irajá. Hoje, às 18h, chegará o corpo para ser velado. O enterro será amanhã às 11 horas.

A informação foi chegou até a ComCausa por Cláudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

O grupo Grupo Divercidade Niterói

Infelizmente, num momento que era para ser de alegria acordamos com a notícia de um Adeus… Claudio Lemos, grande amigo, parte deixando saudades em todos os amigos, parentes e militantes. Seu trabalho de certo foi mais do que fundamental para o nosso movimento, e ainda que esteja à caminho de um lugar melhor, estará sempre vivo dentro de cada um de nós.

Nosso querido Claudio estava internado com pneumonia mas infelizmente não resistiu. O corpo chegará na capela às 18h e o enterro será amanhã às 11 da manhã no cemitério de Irajá.

Esteja onde estiver… que seu arco-íris brilhe para todo o sempre!

O diretor executivo da ComCausa, Adriano Dias, também lamentou a perda através de rede social de Internet.

| Comunicando ComCausa

- Notícia publicada em 19 de fevereiro de 2012

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Na modernidade, centra-se no ser humano, na razão e em suas duas filhas diletas: a ciência e a tecnologia. Um dos símbolos que melhor expressa esta passagem é a pintura de Michelangelo — “A criação de Adão” — no teto da Capela Sistina: Deus Pai, de barba longa, todo encoberto de mantos, representa o teocentrismo da época perante o homem desnudo, fortemente atraído para a Terra.

O homem estende o dedo para não perder o contato com o transcendente, com o divino. A desnudez de Adão traduz o advento do antropocentrismo e a revolução que a modernidade representou em nossa cultura. Episódio característico da modernidade ocorreu em 1682, quando mister Halley, baseado exclusivamente em cálculos matemáticos — pois não dispunha de instrumentos óticos —, previu que um cometa voltaria a aparecer nos céus de Londres dentro de 76 anos. Na ocasião, muitos o consideraram louco. Como, fechado em seu escritório, baseado em cálculos feitos no papel, poderia prever o movimento dos astros no céu? Quem, senão Deus, domina a abóbada celestial?”.

Mister Halley morreu em 1742, antes de se completarem os 76 anos previstos. Em 1758, o cometa, que hoje leva o seu nome, voltou a iluminar os céus de Londres. Era a glória da razão! “Se é assim,” disseram, “se a razão é capaz de prever os movimentos dos astros como demonstraram Copérnico e Galileu — e depois Newton, um dos pilares da nossa cultura —, então ela haverá de resolver todos os dramas humanos! Porá fim ao sofrimento, à dor, à fome, à peste. Criará um mundo de luzes, progresso e felicidade!”

Cinco séculos depois, o saldo não é dos mais positivos. Muito pelo contrário. Os dados são da FAO: somos 7 bilhões de pessoas no planeta, das quais metade vive abaixo da faixa da pobreza, e 852 milhões sobrevivem com fome crônica. Há quem afirme que o problema da fome é causado pelo excesso de bocas. Em função disso, propõe o controle da natalidade. Oponho-me ao controle, e sou favorável ao planejamento familiar.

O primeiro é compulsório, o segundo respeita a liberdade do casal. E não aceito o argumento de que há bocas em demasia. Nem falta de alimentos. Segundo a FAO, o mundo produz o suficiente para alimentar 11 bilhões de bocas. O que há é falta de justiça, de partilha, e excessiva concentração da riqueza. Por atravessarmos um período de muita insegurança, as pessoas buscam respostas fora do razoável. Observe- se, por exemplo, o fenômeno do esoterismo: nunca Deus esteve tão em voga como agora. Suscita paixões e fundamentalismos, a favor ou contra. A crise da modernidade culmina no momento em que o sistema capitalista alcança a sua suprema hegemonia com o fim do socialismo, e adquire um novo caráter, chamado de neoliberal.

Quais as chaves de leitura dessa mudança do liberalismo para o neoliberalismo? Sob o liberalismo, falava- se muito em desenvolvimento. Na década de 1960, surgiu a teoria do desenvolvimento, que incluía também a noção de subdesenvolvimento; criou-se a Aliança para o Progresso, destinada a “desenvolver” a América Latina. A palavra “desenvolvimento” tem certo componente ético, porque ao menos se imagina que todos devem ser beneficiados. Hoje, o termo é “modernização”, que não tem conteúdo humano, mas sim forte conotação tecnológica. Modernizar é equipar-se tecnologicamente, competir, lograr que a minha empresa, a minha cidade, o meu país, aproximem- se do paradigma primeiromundista, ainda que isso signifique sacrifício para milhões de pessoas. O Mercado é o novo fetiche religioso da sociedade em que vivemos.

Outrora, pela manhã nossos avós consultavam a Bíblia. Nossos pais, o serviço de meteorologia. Hoje, consultam- se os índices do Mercado… Diante de uma catástrofe, de um acontecimento inesperado, dizem os comentaristas econômicos: “Vamos ver como o Mercado reage." Fico imaginando um senhor, Mr. Mercado, trancado em seu castelo e gritando pelo celular: “Não gostei da fala do ministro, estou irado.” E na mesma hora os telejornais destacam: “O Mercado não reagiu bem frente ao discurso ministerial.” O mercado é, agora, internacional, globalizado, move-se segundo suas próprias regras, e não de acordo com as necessidades humanas.

De fato, predomina a globocolonização, a imposição ao planeta do modelo anglo-saxônico de sociedade. Centrado no consumismo, na especulação, na transformação do mundo em cassino global. Diante da crise financeira que afeta o capitalismo e, em especial, direitos sociais conquistados nos últimos dois séculos, é hora de se perguntar: qual será o paradigma da pós-modernidade? Mercado ou a “globalização da solidariedade”, na expressão do Papa João Paulo II?

| Frei Betto

- Artigo ublicado em 16 de fevereiro de 2012

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Curiosamente, os indignados, os “occupiers” e os da Primavera Árabe não se remeteram ao clássico discurso das esquerdas, nem sequer aos sonhos das várias edições do Forum Social Mundial. Encontramo-nos num outro tempo e surgiu uma nova sensibilidade. Postula-se outro modo de ser cidadão, incluindo poderosamente as mulheres antes feitas invisíveis, cidadãos com direitos, com participação, com relações horizontais e transversais facilitadas pelas redes sociais, pelo celular, pelo twitter e pelos facebooks. Temos a ver com uma verdadeira revolução. Antes as relações se organizavam de forma vertical, de cima para baixo. Agora é de forma horizontal, para os lados, na imediatez da comunicação à velocidade da luz. Este modo representa o tempo novo que estamos vivendo, da informação, da descoberta do valor da subjetividade, não aquela da modernidade, encapsulada em si mesma, mas da subjetividade relacional, da emergência de uma consciência de espécie que se descobre dentro da mesma e única Casa Comum, Casa, em chamas ou ruindo pela excessiva pilhagem praticada pelo nosso sistema de produção e consumo.

Essa sensibilidade não tolera mais os métodos do sistema de superar a crise econômica e derivadas, sanando os bancos com o dinheiro dos cidadãos, impondo severa austeridade fiscal, a desmontagem da seguridade social, o achatamento dos salários, o corte dos  investimentos no pressuposto ilusório de que desta forma se reconquista a confiança dos mercados e se reanima a economia. Tal concepção é feita dogma e ai se ouve o estúpido bordão:“TINA: there is no alternative”, não há alternativa. Os sacrílegos sumos sacerdotes da trindade nada santa do FMI, da União Européia e do Banco Central Europeu deram um golpe financeiro na Grécia e na Itália e puseram lá seus acólitos como gestores da crise, sem passar pelo rito democrático. Tudo é visto e decidido pela ótica exclusiva do econômico, rebaixando o social e o sofrimento coletivo desnecessário, o desespero das famílias e a indignação dos jovens por não conseguirem trabalho. Tudo pode desembocar numa crise com consequências dramáticas.

Paul Krugmann, prêmio Nobel de economia, passou uns dias na Islândia para estudar a forma como esse pequeno pais ártico saiu de sua crise avassaladora. Seguiram o caminho correto que outros deveriam também ter seguido: deixaram os bancos quebrar, puseram na cadeia os banqueiros e especuladores que praticaram falcatruas, reescreveram a constituição, garantiram a seguridade social para evitar uma derrocada generalizada e conseguiram criar empregos. Consequência: o pais saiu do atoleiro e é um dos que mais cresce nos paises nórticos. O caminho islandês foi silenciado pela midia mundial de temor de que servisse de exemplo para os demais países. E a assim a carruagem, com medidas equivocadas mas coerentes com o sistema, corre célere rumo a um precipício.

Contra esse curso previsível se opõem os indignados. Querem um outro mundo mais amigo da vida e respeitoso da natureza. Talvez a Islândia servirá de inspiração. Para onde irão? Quem sabe? Seguramente não na direção dos modelos do passado, já exauridos. Irão na direção daquilo que falava Paulo Freire “do inédito viável” que nascerá desse novo imaginário. Ele se expressa, sem violência, dentro de um espírito democrático-participativo, com muito diálogo e trocas enriquecedoras. De todas as formas o mundo nunca será como antes, muito menos como os capitalistas gostariam que ficasse.

| Leonardo Boff

- Artigo publicado em 16 de fevereiro de 2012

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No encontro, a secretaria de Cidadania Cultural afirmou que vem mantendo diversos encontros com gestores públicos, parlamentares e representantes dos pontos de cultura, colhendo informações e sugestões para o redesenho do marco legal do Cultura Viva. Destacou, em especial, a reunião realizada no mês passado em Porto Alegre, com as redes de Pontos de Cultura.

Márcia Rollemberg debate reformulação do programa com Pontos de Cultura do Rio de Janeiro.

Segundo Márcia Rollemberg, entre os problemas que devem ser analisados está a definição de uma chancela para os Pontos de Cultura. Ela explicou que a proposta de criação de um selo facilitaria a ampliação das fontes de financiamento dos pontos, hoje restritas a recursos diretos dos governos. Márcia Rollemberg questionou também se apenas os pontos que precisam de financiamento devem ser considerados formalmente como Pontos de Cultura. Hoje existem no país 3.567 pontos e pontões, dos quais 808 não recebem recursos por não terem convênios vigentes.

A secretária destacou a importância da gestão compartilhada e defendeu maior integração entre a rede de pontos do MinC e as redes estaduais e municipais de pontos de cultura. Ela propôs ainda a integração com programas de outros ministérios, que disponham de mais recursos, para ampliar a capacidade de investimento do Cultura Viva. Segundo ela, um dos próximos passos será o levantamento de toda produção cultural dos pontos, criando-se uma coleção Cultura Viva, que tenha maior visibilidade na sociedade.

Quanto aos problemas enfrentados nos primeiros meses à frente da secretaria, ela disse que está colocando a casa em ordem.Várias parcelas atrasadas de convênios e prêmios já foram pagas. Márcia Rollemberg admitiu, no entanto, que a secretaria tem limitação de recursos, pois boa parte do orçamento previsto para a SCC este ano já está comprometida com os convênios existentes.

Rede estadual

A representante da Secretaria de Cultura do estado, Juliana Lopes, disse que o órgão está montando um sistema de informação sobre a rede estadual de Pontos de Cultura, integrado ao portal da secretaria na internet. Equipes da SEC estão visitando as diversas regiões fluminenses para fazer um mapa da gestão e da produção de conteúdo dos pontos. As informações estão em fase de digitalização. Ela acredita que a partir de abril o sistema já estará em funcionamento.

Juliana Lopes afirmou, ainda, que a secretaria de Cultura do estado vai lançar este ano um edital sobre Práticas e Metodologias Sociais, com foco no público jovem. E se comprometeu a ajudar na realização da Teia Estadual , marcada para maio, em Paraty.

Os representantes dos Pontos de Cultura se queixaram de dificuldades na prestação de contas e das exigências burocráticas para a assinatura de convênios. Reclamaram também da ausência dos secretários de cultura dos municípios na discussão e reivindicaram a formulação de um protocolo da cultura para as situações de catástrofes climáticas.

Além da secretária, também participaram do encontro, no Palácio Capanema, o chefe da Representação Regional do MinC no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, Marcelo Velloso, e a coordenadora de Diversidade Cultural da secretaria de Cultura do estado, Juliana Lopes.

| Comunicando ComCausa

- Notícia publicada em 15 de fevereiro de 2012

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Nos últimos 8 anos, os moradores da ocupação lutam pela sua permanência na área. Ao longo desse tempo, eles buscaram firmar acordos com instâncias governamentais para que fosse promovida a regularização fundiária da comunidade, contando para isto com o fato de que o terreno tem uma dívida milionária de IPTU com a prefeitura. O terreno pertence à massa falida da empresa Selecta, cujo proprietário é o especulador financeiro Naji Nahas, já investigado e temporariamente preso pela Polícia Federal na operação Satiagraha. No fim da semana, várias foram as idas e vindas judiciais favoráveis e contrárias à reintegração, assim como as tratativas entre governo federal, prefeitura, governo de Estado e parlamentares para encontrar uma saída pacífica para o conflito.Com o processo de negociação em curso e com posicionamentos contraditórios da Justiça, o governo do Estado decide armar uma operação de guerra para encerrar o assunto.

03 de janeiro de 2012, região da Luz,  centro de São Paulo.

A Polícia da Militar inicia uma ação de “limpeza” na região denominada pela prefeitura como Cracolândia. Em 14 dias de ação, mais de 103 usuários de drogas e frequentadores da região foram presos pela polícia  com uso da cavalaria, spray de pimenta e muita truculência. Em seguida, mais de trinta prédios foram lacrados e alguns demolidos. Esta região é objeto de um projeto de “revitalização” por parte da prefeitura de São Paulo, que pretende concedê-la “limpinha” para a iniciativa privada construir torres de escritório e moradia e um teatro de ópera e dança no local. Moradores dos imóveis lacrados foram intimados a deixar a área mesmo sem ter para onde ir. Comerciantes que atuam no maior polo de eletroeletrônicos da América Latina, a Santa Efigênia , assim como os moradores que há décadas vivem ali, vêm tentando, desde 2010, bloquear a implantação deste projeto, já que este desconsidera absolutamente suas demandas.

8 de novembro de 2011, 05h10 da manhã, Cidade Universitária, São Paulo.

Um policial aponta a arma para uma estudante de braços levantados, a tropa de choque entra no prédio e arromba portas (mesmo depois de a polícia já estar lá dentro), sem deixar ninguém mais entrar (nem a imprensa, diga-se de passagem), nem sair, tudo com muita truculência. Este foi o início do processo de desocupação da Reitoria da Universidade de São Paulo, ocupada por estudantes em protesto à presença da PM no Campus. Os estudantes são surpreendidos por um cerco formado pela tropa de choque e cavalaria, totalizando mais de 300 integrantes da Polícia Militar. Depois de horas de ação violenta, são retirados do prédio e levados presos mais de 73 estudantes. Camburão e helicópteros acompanham a ação.

O que estes três episódios recentes e lamentáveis têm em comum?

Os três eventos envolvem conflitos na gestão e ocupação do território. Os três são situações complexas, que demandariam um conjunto de políticas de curto, médio e longo prazo para serem enfrentados. Os três requerem um esforço enorme de mediação e negociação.? Entretanto, qual é a resposta para esta complexidade conflituosa? A violência, a supressão do diálogo, o acirramento do conflito.

Alguém poderia dizer — mas por quê os ocupantes do Pinheirinho resistiram? Por que não saíram imediatamente, evitando os feridos e as feridas da confrontação?

Porque sabem que, para quem foi “desocupado” ou” lacrado” nestas e outras reintegrações e “limpezas”, sobra a condição de sem-teto. Ou seja, para quem promoveu a reintegração ou a limpeza, o fundamental é ter o local vazio, e não o destino de quem estava lá, muitos menos as razões que levaram aquelas pessoas a estar lá naquela condição e seu enfrentamento e resolução. “Resolver” a questão é simplesmente fazer desaparecer o “problema” da paisagem.

Mais grave ainda, nestas situações a suposta “ilegalidade” (ocupação de terra / uso de drogas) é motivo suficiente para promover todo e qualquer  tipo de violação de leis e direitos em nome da ordem, em um retrocesso vergonhoso dos avanços da democracia no país.

| Raquel Rolnik
Urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo
e relatora especial da Organização das Nações Unidas para o direito à moradia adequada.

- Artigo publicado em 20 de fevereiro de 2012

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No dia 11 de fevereiro de 2006, por volta das 5 horas da manhã o estudante de Direito Renato Jacques de Freitas Filho – de 23 anos – e seu amigo de infância, o bancário e estudante Fabrício Rangel Kengen – de 26 anos – vinham de uma festa quando, na descida do viaduto de Mesquita, sofreram uma tentativa de assalto. Seguiram para a Via Dutra e entraram na rua ao lado da casa de show Rio Sampa – em Nova Iguaçu – no intuito de pedir auxilio no D.P.O. de Andrade Araújo.

Entretanto, o assaltante que os perseguia, Fabiano Rebello Viana, seguiu para o mesmo D.P.O e lá encontrou com o cabo Antônio César da Silva Herguet Ferreira e o sargento Nelson Gomes de Souza Segundo – que seriam pessoas de sua relação.

Os policiais teriam não somente ignorado o pedido de socorro dos dois amigos, mas negaram-se a registrar a ocorrência, agrediram os jovens e os expulsaram do D.P.O. Logo depois, Fabrício e Renato foram assassinados dentro do carro, a 700 metros do local, diante de dezenas de testemunhas.

O caso provocou grande repercussão e o inquérito foi rápido. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os três acusados, acatada pela juíza da 4ª Vara Criminal do Fórum de Nova Iguaçu.

No dia 06 de setembro de 2006 foi emitido mandado de prisão preventiva contra o assaltante Fabiano, o cabo César, e o sargento Segundo. A prisão durou pouco, meses depois – por meio de habeas-corpus – os três acusados foram soltos e hoje respondem ao processo em liberdade.

| Adriano Dias – Comunicando ComCausa

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Relembre o caso
A ComCausa foi informada na manhã do dia 03, quinta-feira, que Ras Bernardo foi baleado na noite anterior a 300 metros de sua casa, no bairro Cerâmica, em Nova Iguaçu.

O diretor executivo da ComCausa, Adriano Dias, assim que soube do atentado a vida do amigo e parceiro de ComCausa, foi até o Hospital da Posse e soube de sua melhora pelo policial de plantão e por amigos do Ras.

Se dirigiu até a 58ª DP (Posse) a procura do delegado Marcos. Na Distrital foi informado que o delegado tinha há ido com uma equipe e a esposa do Ras ao local do atentado.

“Encontrei com os policiais saindo do local e voltei com o delegado Marcos Henrique de Oliveira Alves para o Hospital da Posse, onde pude conversar com mais calma com ele e a esposa do Ras que informou que esteve ele e disse havia sido operado e já estava em um quarto”, relatou Adriano através de rede social.

No início da noite chegou a informação que um homem havia sido detido e confessou a participação no crime. Na segunda edição do RJTV foi divulgada a mesma informação.

O suspeito seria apresentado na sexta-feira, dia 03 de fevereiro, às 10h, na Chefia de Polícia Civil no centro do Rio.

Na manhã de sexta, Adriano Dias esteve na Chefia da Polícia Civil e teve mais informações sobre o acontecido.

“A motivação do atentado a vida de Ras Bernardo teria sido a morte de um cavalo!!! Fiquei perplexo com o motivo”, afirmou Adriano em contato telefônico com a ComCausa.

O autor dos disparos contra o músico Sebastião Francisco Bernardo, conhecido como Ras Bernardo, ex-integrante do Cidade Negra, Sergio Menezes, afirmou que o crime foi cometido por vingança.

Sergio, vizinho do Ras Bernardo, disse que entre as duas casas havia uma cerca elétrica. Seu cavalo encostou-se à cerca que divide sai casa e morreu eletrocutado.

O Sergio pediu indenização de R$ 8 mil pelo cavalo, mas o Ras se recusou a pagar. Assim, segundo depoimento à polícia, resolveu executar o Ras para se vingar da morte do animal.

Sergio Menezes deve ser indiciado por tentativa de homicídio qualificada mediante emboscada.

ComCausa elogia atuação do Delegado
A ComCausa divulgou no dia 06 de fevereiro de 2012 ofício que tinha como destinatários a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para a Chefe de Polícia, Dra Martha Rocha, fazendo uma referencia positiva da atuação do delegado Marcos Henrique de Oliveira Alves, titular da 58ª DP, e sua equipe.

No documento a ComCausa destaca:

“Vimos por meio deste destacar de forma positiva a atuação do Dr. Marcos Henrique de Oliveira – e da equipe da 58ª DP – Posse – Nova Iguaçu -  no caso do atentado à vida do músico Sebastião Bernardo. Acompanhamos o caso e o sucesso da atuação da polícia que resultou na prisão do suspeito de perpetrar a violência.

Reafirmamos aqui que a atuação do Estado neste episódio nos reforça a convicção de que nosso país tenha uma polícia cidadã, com respeito aos direitos humanos, norteada pelos princípios republicanos e constitucionais.

Agradecemos e reafirmarmos aqui nossos laços e compromissos a fim de contribuir para a construção de uma agenda positiva de direitos humanos para a Baixada Fluminense."

| Comunicando ComCausa

- Notícia publicada em 10 fevereiro de 2012

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A primeira versão foi colocada em consulta pública aberta, e recebeu mais de 200 contribuições, que foram analisadas e parcialmente incorporadas neste documento. A Plataforma tem foco nas 20 propostas consideradas prioritárias na definição de um marco legal para as comunicações em nosso país. Ao mesmo tempo em que apresenta essas prioridades, este texto tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor. Essa é a referência que este setor da sociedade civil, que atuou decisivamente na construção da I CONFECOM, propõe para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?
Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

A ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e impedem o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira. É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão.

Princípios e objetivos
O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público.

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

- assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;
- promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;
- garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;
- promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação;
- garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;
- proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce;
- garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;
- promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;
- proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;
- garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;
- promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo;
- promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.

O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

Diretrizes fundamentais – 20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil.

1. Arquitetura institucional democrática
A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

2. Participação social
A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3. Separação de infraestrutura e conteúdo
A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4. Garantia de redes abertas e neutras
A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

5. Universalização dos serviços essenciais
Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6. Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional
Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

7. Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação
Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.

Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

8. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias
A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9. Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas
As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

10. Limite à concentração nas comunicações
A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

11. Proibição de outorgas para políticos
O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

12. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente
É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

13. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença
Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação. Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

14. Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos
Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15. Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes
O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

16. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade
de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico
O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

17. Regulamentação da publicidade
Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

18. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial
Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19. Leitura e prática críticas para a mídia
A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas; d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ombudsmen e programas temáticos.

20. Acessibilidade comunicacional
O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em LIBRAS e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

Observações: Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

| Comunicação ABONG – Comunicando ComCausa

- Notícia publicada em 10 de fevereiro de 2012

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Em qualquer sociedade, toda lei é, também, resultado de circunstâncias conjunturais. Por isso, nenhuma lei é pétrea, intocável, perene. Com a criação da Comissão da Verdade, ninguém quer rasgar a Lei da Anistia, aprovada em 1979. O que se quer é reinterpretá-la de acordo com as necessidades do Brasil do século XXI. Até a Corte Interamericana dos Direitos Humanos entende assim. Trata-se de um avanço civilizatório, e não anacronismo.

Os crimes da tortura e do desaparecimento de presos políticos, cometidos com fartura pela ditadura civil-militar (1964-1985), são hediondos e imprescritíveis. Ninguém pode ser conivente com eles. Muitos dos que ascenderam hierarquicamente no serviço público, sobretudo militar, e na vida política, foram praticantes ou cúmplices – até por omissão – desses atos abomináveis. Quando se alega que também houve prática “terrorista” por parte daqueles que se insurgiram contra a ditadura, igualando-os aos torturadores, omite-se um importante detalhe. Enquanto o governo militar agia, sem legitimidade para tanto, em nome do estado, sobre pessoas já imobilizadas, os rebeldes pagaram seus atos com prisão, sevícias cruéis, banimento e morte. Ou seja, já foram punidos, e muito, sem limites, e até de forma letal.

Ninguém quer torturar torturadores, realizar prisões arbitrárias, negar direito de defesa nem praticar qualquer revanchismo, mas sim fazer valer o direito ao conhecimento da História, à memória coletiva e à justiça. Passado não é apenas o que passou, mas o que, sendo devidamente lido e relido, nos constitui. A máquina de terror montada pela ditadura oriunda do golpe de 1964, com o uso do aparelho de estado e recursos públicos, não pode ser “página infeliz da nossa História” virada, pulada, arrancada ou lida às pressas, nem “passagem desbotada na memória das nossas novas gerações”, como cantaram Chico Buarque e Francis Hime.

O que nós queremos é conhecer quem torturou, quem ordenou a tortura, quem montou a estratégia da violência oficial contra opositores, quem a financiou, quem praticou atos tão covardes que nem mesmo o regime, embora os tenha organizado “cientificamente” e exportado seu know how para governos obscurantistas vizinhos, os assumiu. A mentira oficial era a tônica.

O que queremos é que as novas gerações da hierarquia militar não se solidarizem com processos espúrios que só desonraram seus estamentos. Que corporativismo é esse que assume, como seu “patrimônio”, práticas que atentam contra os mais elementares direitos dos homens e dos animais?

O que defendemos é que as famílias que não tiveram sequer o direito de sepultar seus entes queridos, ou que viveram o drama indizível de sabê-los nas masmorras sofrendo todo tipo de violência, conheçam seus algozes para usar, se desejarem, o direito de acioná-los judicialmente.

O que a nação precisa saber é onde estão essas pessoas, e se ao menos, como na África do Sul, os que ainda estão vivos e conscientes têm a hombridade de reconhecer que praticaram atrocidades, caminhando assim para o que em direito se chama de “arrependimento eficaz”.

O que nossa gente precisa reverenciar é a luta daqueles que nos trouxeram a democracia, mesmo com suas limitações atuais, inclusive os jovens que pegaram em armas contra o fascismo brasileiro, em inglória batalha. Quase todos os que resistiram ao arbítrio pela via exclusivamente institucional reconhecem a coragem histórica dessa geração e seu papel na redemocratização – a começar por Ulysses Guimarães. A chamada “transição pelo alto”, pactuada e negociada, só aconteceu também porque alguns colocaram suas próprias vidas em risco para romper o círculo de ferro do regime militar. No panteão da grandeza, ao longo da caminhada humana, morreu-se bem mais resistindo à opressão e por um ideal de igualdade social do que por um mandato parlamentar.

A Comissão Parlamentar da Verdade e da Justiça, subcomissão da de Direitos Humanos, presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que já está formada – e da qual tenho a honra de fazer parte – formulará, desde já, seu cronograma de trabalho. E atuará dentro deste viés humanista radical aqui descrito. Com firmeza, serenidade e visão de processo histórico.

| Chico Alencar

- Artigo publicado em 02 de fevereiro de 2012

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